Os gestores sergipanos terão novos prazos para encaminhar ao Tribunal
de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) os informes mensais pertinentes
aos meses de dezembro de 2012 e janeiro a março deste ano, bem como o
Orçamento para o exercício financeiro de 2013.
Conforme o conselheiro Reinaldo Moura, corregedor-geral da Corte de
Contas, o Orçamento do exercício financeiro de 2013 tem como novo prazo o
dia 09/03. Já os informes dos meses de dezembro de 2012 e janeiro de
2013, devem ser encaminhados até o dia 30/03, enquanto os informes de
fevereiro e março têm como prazo final os dias 20/04 e 10/05,
respectivamente. A decisão vale para toda a Administração, tanto
Municipal quanto Estadual.
A prorrogação consta no Ofício Circular nº. 003/2013, encaminhado aos
gestores municipais na última segunda, 25, pelo conselheiro-presidente
Carlos Alberto Sobral de Souza.
A remessa das informações ao Sisap é feita por todos os órgãos e
unidades administrativas dos poderes do Estado e dos Municípios, e das
respectivas entidades da administração indireta, inclusive, das
fundações, empresas públicas e sociedades instituídas e/ou mantidas pelo
Poder Público Estadual e Municipal.
De acordo com a Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica do
TCE, o gestor que deixar de enviar os dados, atrasar ou até mesmo enviar
as informações com inexatidão sofrerá multa que poderá variar de R$1mil
a R$ 50 mil. A determinação do valor será aplicada pela Corte de Contas
levando em consideração a reincidência na infração, gravidade ou falha
na apresentação das contas.
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