31 maio 2013

Para as PIMENTINHAS é adrenalina pura as despesas.

Adrenalina pura as despesas.
As receitas já se aproximam de 8 milhões.
Mas vamos aguardar a publicação no site do TCE/SE.
Neste site tá tudo incompleto, contudo já tem motivação em demasia.
Meu Deus!!!!

30 maio 2013

PIMENTINHAS SEM A BOMBA. AGUARDEM!!!!


ORGULHOSO DE SER SÃODOMINGUENSE

Parabéns, aos diretores e quadrilheiros da Quadrilha Xique-Xique, criada e apoiada na gestão dos Mecenas em São Domingos. Esperamos e torcemos que continuem dando alegria aos são dominguenses, saudosos da presença do São Domingos Futebol Clube no cenário estadual. Estamos torcendo pela grande final em Recife mais uma vez. Vamos lá Xique-Xique!! 

Secretariado sem explicação e divulgação.

http://trt20.jus.br/mostraPdf/mostrapdf.php?codigo=110856&banco=sapita
Avizinha-se o fim do primeiro semestre e o gestor ainda não conseguiu nomear e divulgar a lista do secretariado tão ansiada e prometida.
Excetuando-se um ou outro, a maioria dos postos chaves é ocupada hoje por interinos, estrangeiros ou desconhecidos que, sem a segurança de continuarem nos cargos, não desenvolvem projetos em longo prazo nem possuem voz ativa para resolver os problemas surgidos no dia a dia.
Caso a demorada nomeação ou divulgação não seja logo desenroscada, as famílias terão que se acostumar com o característico cheiro de fim de festa, mesmo faltando 3,5 anos para terminar o mandato do gestor atual.

Briga de pobres coitados sem futuro.
Igualmente, caso o gestor antecipasse a escolha, evitaria confrontos tal qual ocorrera em publico, com a briga de baixo nível do secretario de transporte com um pseudo secretário.

“Bebetinho” está indomável e chantagista.
Não é sem menos convicção pelo trabalho de campanha, que o tal “bebetinho” exige substituir o transportes, tendo em vista a decepção com o atual.
Destaca-se que “bebetinho” passou momentos terríveis antes e após a campanha. 
Fala-se inclusive que “bebetinho” ficaria satisfeito com um “mísero salário” de 2.200 reais mensais, perfazendo um total de 114.400 reais em todo o mandato. Coitado do povo desta terra querida!!

Pra depois
Os professores da rede municipal ainda não decidiram cruzar os braços visando pressionar o gestor a pagar o piso salarial da categoria, em face do último reajuste ter ocorrido em 2011. Fala-se que os professores entrarão em greve por tempo indeterminado.

Qual a razão daquele rapaz furioso jogar lixo na rua?
Nem sempre locadora desconhecida recebe em dia os pagamentos das locações de veículos, principalmente quando o proprietário investiu muito na campanha e cujo valor a receber é bastante alto para um município de pequeno porte. Breve detalharemos tudo a respeito das razões da fúria do empresário. Aguardem!!!!

Falta contínua de medicamentos de uso contínuo e básicos, por quê?
Não se justifica a falta constante de medicamentos de uso contínuo para diabéticos, cardíacos e outros. Bem como os medicamentos da farmácia básica.
E aquele famoso farmacêutico que até murro tomou para defender seu candidato!!! Kkkk, não vende nem sabonete assepsia. Meu Deus! Que decepção deste farmacêutico.

A festa dos Jegues.
Estamos na nova Itabi. Kkkkkkkkkkkkkkk.

PARABÉNS QUADRILHA XIQUE XIQUE, MARCA DO GOVERNO DOS MECENAS


ORGULHOSO DE SER SÃODOMINGUENSE
Parabéns, aos diretores e quadrilheiros da Quadrilha Xique-Xique, criada e apoiada na gestão dos Mecenas em São Domingos, em seu segundo ano continua dando alegria aos são dominguenses, saudosos da presença do São Domingos Futebol Clube no cenário estadual. Estamos torcendo pela grande final em Recife mais uma vez. Vamos lá Xique-Xique!!

PARABENS XIQUE XIQUE, MARCA DOS MECENAS

BOMBA DAS PIMENTINHAS, AGUARDEM!!!!!!!!!!

29 maio 2013

ONDE ESTA O NOVO SINDICATO DE SERVIDORES DE SÃO DOMINGOS?

Justiça bloqueia as contas de General Maynard


A juíza da Comarca de Carmópolis, Bruna Aparecida de Carvalho Caetano, determinou o bloqueio de todas as verbas/receitas do município de General Maynard e depositadas em instituições bancárias, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal receita da prefeitura. O limite do bloqueio, que foi solicitado pelo Sindicato dos Servidores de General Maynard para pagamentos dos salários de dezembro e 13º de 2012, é de até 40%. A sentença exclui apenas as contas do Fundeb (educação) e Fundo de Saúde (FUS).
O prefeito Miraldo Silva (PSD) disse que ficou surpreso com a decisão. De acordo com ele, mesmo que o município queira pagar ou negociar a dívida, não tem como, uma vez que o ex-prefeito José Evangelista (PSB), até agora não entregou a documentação necessária com os informes detalhados da folha de pessoal. “Tanto o pedido do sindicato como a sentença judicial não determinam o pagamento, mas apenas o bloqueio. Infelizmente, é uma decisão que só irá prejudicar o andamento da administração no que se refere ao pagamento dos salários atuais e a realização dos serviços básicos”, lamenta o prefeito.
Em relação à dívida deixada por Evangelista, Miraldo informou que a procuradoria do município já ingressou com diversas ações solicitando à Justiça toda a documentação que ainda não foi entregue. “Já são mais de cinco meses e até agora nada. Até mesmo as informações do SISAP do Tribunal de Contas estão em atraso devido a essa situação”, explicou.
Miraldo disse que a procuradoria irá recorrer ao Tribunal de Justiça contra o bloqueio, mas que por enquanto, só poderá pagar os salários dos professores e do pessoal da saúde. “Nossa expectativa é conseguir uma liminar para suspender o bloqueio, até porque ainda não sabemos o valor da dívida deixada, o que inviabiliza qualquer tipo de pagamento ou negociação”, frisa o prefeito.

28 maio 2013

PRESTE CONTAS GESTOR! KKKKKK

Municípios têm que detalhar gastos na internet

Com o término na última segunda-feira, 27, do prazo para que as prefeituras de municípios com menos de 50 mil habitantes se adequem à Lei da Transparência, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza, afirmou que o órgão fará uma série de fiscalizações para averiguar se esses municípios estão cumprindo a determinação.
"O Tribunal fará as auditorias e se for o caso esses municípios serão penalizados", destaca o conselheiro, informando que levará o tema para a sessão plenária do TCE. Segundo ele, os gestores responsáveis serão notificados "e a partir do não cumprimento dessa notificação, a sanção ocorrerá".
Ao enfatizar a importância de se cumprir tal legislação, o presidente do TCE observa que as punições acabariam tendo reflexos também para a população local, já que as prefeituras podem ser penalizadas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, a exemplo das emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios.
Em caso de ilegalidades comprovadas, os Tribunais de Contas podem adotar deliberações como a emissão de Parecer Prévio recomendando, ao Poder Legislativo, a rejeição das contas de governo ou estabelecendo ressalvas específicas em relação ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação; julgar irregulares as contas de gestão; ou aplicar multa ou outra sanção prevista na Lei Orgânica aos responsáveis pelo descumprimento das normas de transparência e de acesso à informação.
Outras possibilidades neste caso são: a determinação da adoção de medidas corretivas aos gestores visando ao exato cumprimento das normas de transparência e de acesso à informação; a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), estabelecendo prazos e compromissos para correção de desvios; a representação ao Ministério Público para as medidas cabíveis no campo penal e da improbidade administrativa.

27 maio 2013

PRESTE CONTAS GESTOR, O QUE ESTÁ ESCONDENDO!!!!!!!

RELAÇÃO DE UNIDADES GESTORAS MULTADAS
            AUTOS DE INFRAÇÃO DEZEMBRO/2012
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE SAO FRANCISCO
TOTAL DE MULTAS / ESFERA MUNICIPAL---------------------------------------------- 09
TOTAL DE MULTAS----------------------------------------------------------------------------- 09
RELAÇÃO DE UNIDADES GESTORAS MULTADAS
            AUTOS DE INFRAÇÃO JANEIRO/2013
EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE AQUIDABA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE ILHA DAS FLORES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE INDIAROBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE SÃO CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE UMBAUBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GARARU
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDABÃ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINA PASTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARARU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA DAS FLORES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAROBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATÃ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBAUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDE DO SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAROBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE SAO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAUBA
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPELA
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SÃO CRISTOVÃO
TOTAL DE MULTAS / ESFERA ESTADUAL ---------------------------------------------- 01
TOTAL DE MULTAS / ESFERA MUNICIPAL---------------------------------------------- 50
TOTAL DE MULTAS----------------------------------------------------------------------------- 51
RELAÇÃO DE UNIDADES GESTORAS MULTADAS
    AUTOS DE INFRAÇÃO FEVEREIRO/2013
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUA
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO
CAMARA MUNICIPAL DE CAPELA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO JOÃO BEBE AGUA - SÃO CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AQUIDABA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AREIA BRANCA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO DO BRITO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANHOBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANINDE DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DIVINA PASTORA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FREI PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GARARU
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ILHA DAS FLORES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INDIAROBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORANGA D' AJUDA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAPARATUBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAPOATÃ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MURIBECA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOSSA SENHORA DE LOURDES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PEDRA MOLE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PINHÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SIMÃO DIAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UMBAUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDABÃ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIA BRANCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO DO BRITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINA PASTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARARU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA DAS FLORES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAROBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANDA D' AJUDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATÃ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DE LOURDES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA MOLE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POÇO VERDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO AMARO DAS BROTAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMÃO DIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBAUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDE DO SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAROBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE LOURDES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA MOLE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE SAO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTOVÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO DAS BROTAS
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPELA
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SÃO CRISTOVÃO
TOTAL DE MULTAS----------------------------------------------------------------------------- 99
TOTAL DE MULTAS / ESFERA MUNICIPAL---------------------------------------------- 99
RELAÇÃO DE UNIDADES GESTORAS MULTADAS
         AUTOS DE INFRAÇÃO ORÇAMENTO/2013
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU – PESSOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAROBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE SAO FRANCISCO
TOTAL DE MULTAS / ESFERA MUNICIPAL---------------------------------------------- 18
TOTAL DE MULTAS----------------------------------------------------------------------------- 18
RELAÇÃO DE UNIDADES GESTORAS MULTADAS
            AUTOS DE INFRAÇÃO DEZEMBRO/2012
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE SAO FRANCISCO
TOTAL DE MULTAS / ESFERA MUNICIPAL---------------------------------------------- 09
TOTAL DE MULTAS----------------------------------------------------------------------------- 09
RELAÇÃO DE UNIDADES GESTORAS MULTADAS
AUTOS DE INFRAÇÃO JANEIRO/2013
EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE AQUIDABA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE ILHA DAS FLORES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE INDIAROBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE SÃO CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE UMBAUBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GARARU
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDABÃ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINA PASTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARARU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA DAS FLORES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAROBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATÃ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBAUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDE DO SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAROBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE SAO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAUBA
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPELA
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SÃO CRISTOVÃO
TOTAL DE MULTAS / ESFERA ESTADUAL ---------------------------------------------- 01
TOTAL DE MULTAS / ESFERA MUNICIPAL---------------------------------------------- 50
TOTAL DE MULTAS----------------------------------------------------------------------------- 51
RELAÇÃO DE UNIDADES GESTORAS MULTADAS
AUTOS DE INFRAÇÃO FEVEREIRO/2013
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUA
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO
CAMARA MUNICIPAL DE CAPELA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO JOÃO BEBE AGUA - SÃO CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AQUIDABA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AREIA BRANCA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO DO BRITO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANHOBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANINDE DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DIVINA PASTORA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FREI PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GARARU
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ILHA DAS FLORES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INDIAROBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORANGA D' AJUDA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAPARATUBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAPOATÃ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MURIBECA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOSSA SENHORA DE LOURDES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PEDRA MOLE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PINHÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SIMÃO DIAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UMBAUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDABÃ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIA BRANCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO DO BRITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINA PASTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARARU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA DAS FLORES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAROBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANDA D' AJUDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATÃ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DE LOURDES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA MOLE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POÇO VERDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO AMARO DAS BROTAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMÃO DIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBAUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDE DO SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAROBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE LOURDES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA MOLE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE SAO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTOVÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO DAS BROTAS
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPELA
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SÃO CRISTOVÃO
TOTAL DE MULTAS----------------------------------------------------------------------------- 99
TOTAL DE MULTAS / ESFERA MUNICIPAL---------------------------------------------- 99
RELAÇÃO DE UNIDADES GESTORAS MULTADAS
AUTOS DE INFRAÇÃO ORÇAMENTO/2013
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU – PESSOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAROBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE SAO FRANCISCO
TOTAL DE MULTAS / ESFERA MUNICIPAL---------------------------------------------- 18
TOTAL DE MULTAS----------------------------------------------------------------------------- 18
RELAÇÃO DE UNIDADES GESTORAS MULTADAS
AUTOS DE INFRAÇÃO DEZEMBRO/2012
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE SAO FRANCISCO
TOTAL DE MULTAS / ESFERA MUNICIPAL---------------------------------------------- 09
TOTAL DE MULTAS----------------------------------------------------------------------------- 09
RELAÇÃO DE UNIDADES GESTORAS MULTADAS
AUTOS DE INFRAÇÃO JANEIRO/2013
EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE AQUIDABA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE ILHA DAS FLORES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE INDIAROBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE SÃO CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE UMBAUBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GARARU
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDABÃ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINA PASTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARARU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA DAS FLORES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAROBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATÃ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBAUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDE DO SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAROBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE SAO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAUBA
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPELA
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SÃO CRISTOVÃO
TOTAL DE MULTAS / ESFERA ESTADUAL ---------------------------------------------- 01
TOTAL DE MULTAS / ESFERA MUNICIPAL---------------------------------------------- 50
TOTAL DE MULTAS----------------------------------------------------------------------------- 51
RELAÇÃO DE UNIDADES GESTORAS MULTADAS
AUTOS DE INFRAÇÃO FEVEREIRO/2013
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUA
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO
CAMARA MUNICIPAL DE CAPELA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO JOÃO BEBE AGUA - SÃO CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AQUIDABA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AREIA BRANCA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO DO BRITO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANHOBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANINDE DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DIVINA PASTORA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FREI PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GARARU
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ILHA DAS FLORES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INDIAROBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORANGA D' AJUDA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAPARATUBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAPOATÃ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MURIBECA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOSSA SENHORA DE LOURDES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PEDRA MOLE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PINHÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SIMÃO DIAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UMBAUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDABÃ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIA BRANCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO DO BRITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINA PASTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARARU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA DAS FLORES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAROBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANDA D' AJUDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATÃ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DE LOURDES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA MOLE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POÇO VERDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO AMARO DAS BROTAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMÃO DIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBAUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDE DO SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAROBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE LOURDES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA MOLE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE SAO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTOVÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO DAS BROTAS
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPELA
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SÃO CRISTOVÃO
TOTAL DE MULTAS----------------------------------------------------------------------------- 99
TOTAL DE MULTAS / ESFERA MUNICIPAL---------------------------------------------- 99
RELAÇÃO DE UNIDADES GESTORAS MULTADAS
AUTOS DE INFRAÇÃO ORÇAMENTO/2013
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL MAYNARD
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU – PESSOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAROBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE SAO FRANCISCO
TOTAL DE MULTAS / ESFERA MUNICIPAL---------------------------------------------- 18
TOTAL DE MULTAS----------------------------------------------------------------------------- 18

GESTOR DE SÃO DOMINGOS É MULTADO POR NÃO PRESTAR CONTAS AO TCE

TCE instaura autos de infração contra gestores que não pagaram multa nem justificaram falhas

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) instaurou 177 autos de infração emitidos em decorrência do não pagamento ou apresentação de defesa contra multas impostas pelo órgão e pelo não cumprimento do prazo para envio do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2013.
A relação, cuja maioria do conteúdo é referente aos autos aplicados nos meses de dezembro de 2012, janeiro e fevereiro de 2013, foi divulgada pelo corregedor-geral da Corte de Contas, conselheiro Reinaldo Moura.
Os então dirigentes das unidades administrativas constantes na lista haviam sido penalizados pelo não encaminhamento de informes mensais obrigatórios. Por não terem efetuado o pagamento das multas ou sequer apresentado defesa, eles responderão a processos de autos de infração emitidos pelo TCE.
Em seu Capítulo IX, a Lei Orgânica do Tribunal diz que constitui-se em processo o Auto de Infração lavrado pelo Conselheiro Relator, de ofício ou a pedido da equipe de inspeção ou do Ministério Público Especial, nas seguintes hipóteses: obstrução no curso de suas fiscalizações ou sonegação de documentos, atraso no envio de documentos de remessa obrigatória ou descumprimento de determinações ou requisições do Tribunal ou do Ministério Público Especial.
Na relação das unidades administrativas envolvidas constam diversos Fundos municipais de Saúde e Assistência Social, além de prefeituras, câmaras e secretarias.

25 maio 2013

PARABENS VEREADOR EVERALDO PELA LISURA E TRNSPARÊNCIA.



AVISO
As informações postas neste portal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) espelham os dados alimentados no Sistema de Auditoria Pública, módulo Coleta, e refletem exclusivamente o registro efetuado pelos Gestores e não incorporam qualquer juízo de valor, expedido pelo TCE. 

DADOS DA UNIDADE GESTORA
CNPJ: 16.451.858/0001-02
Razão Social: CAMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS
Último Informe enviado: MARÇO/2013

Precisamos ver os detalhes, pois o principal conhecemos. ATÉ QUANDO SEM INFORMAÇÕES


AVISO
As informações postas neste portal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) espelham os dados alimentados no Sistema de Auditoria Pública, módulo Coleta, e refletem exclusivamente o registro efetuado pelos Gestores e não incorporam qualquer juízo de valor, expedido pelo TCE. 

DADOS DA UNIDADE GESTORA
CNPJ: 13.104.732/0001-73
Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS
Último Informe enviado: ORÇAMENTO/2013

22 maio 2013

Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade

     A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada má-fé do agente que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico. 
    A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto por um prefeito de município paulista contra decisão do Tribunal de Justiça local,   que impôs condenação por improbidade.
     A contratação foi feita para atender necessidades na área de saúde, educação e serviços gerais. 
    A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público estadual, com a alegação de que a prática feriu os princípios da isonomia e da legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. 
   O réu sustentou que não houve dolo, dano ao erário ou vantagem ilícita auferida por ele, de forma a justificar uma condenação. 
    Na análise do caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concluiu que houve má-fé na atuação do prefeito. 
   O órgão entendeu que foi feita contratação de pessoas para exercer funções típicas de cargo cujo provimento exigia prévia aprovação em concurso, inconfundíveis com as de direção, chefia e assessoramento. 
   As funções desempenhadas pelos profissionais contratados, segundo o TJSP, são permanentes e fundamentais ao estado, e não podem ser desenvolvidas de forma transitória. 
  A condenação suspendeu os direitos políticos do réu e proibiu-o de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais ou creditícios por três anos.

18 maio 2013

PUBLIQUE OS BALANCETES MENSAIS GESTOR, SENÃO....

AL: Tribunal de Contas pede
afastamento de 16 prefeitos

O Tribunal de Contas de Alagoas (TCE) pediu o afastamento de 16 prefeitos que não entregaram suas prestações de contas. 
O prazo para entrega do documento terminou no dia 30 de abril. 
Os prefeitos afastados são de Major Isidoro, Barra de Santo Antônio, Marechal Deodoro, Maragogi, Porto Real do Colégio, Craíbas, Jaramataia, Japaratinga, Matriz do Camaragibe, São Luiz do Quitunde, Olho D'Água do Casado, Satuba, Palestina, Estrela de Alagoas e Pariconha. 
O Tribunal de Contas informou ainda que esses prefeitos têm até a próxima semana para tomar providências, caso contrário, a lista será enviada ao governador Teotônio Vilela (PSDB) para que ele entre com pedido de intervenção e efetive o afastamento dos gestores.

16 maio 2013

Dilma sanciona MP que refinancia dívidas dos Municípios com INSS


A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta quarta-feira (15) a medida provisória 589/2012, que trata do parcelamento dos débitos previdenciários de Estados e municípios. A definição da nova lei, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16), teve a participação decisiva do deputado federal que dialogou com prefeitos para formatar a medida de acordo com as demandas dos municípios.
Na sanção, a presidente Dilma manteve no texto a inclusão, feita pelo Congresso Nacional, do parcelamento de débitos desses entes federados com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Estas dívidas já haviam sido objeto de parcelamento pela MP 574/2012, com prazo de negociação até 30 de setembro daquele ano.
O ex-prefeito de São Domingos/SE Robson Mecenas solicitou o parcelamento no ano de 2012. 
A lei sancionada nesta quarta-feira amplia as parcelas de 180 para até 240, reduz multas e juros e amplia os débitos passíveis de parcelamento: de até 31 de dezembro de 2011 para até 28 de fevereiro de 2013. A nova lei também beneficia os Estados e Municípios no cálculo da contribuição que eles fazem para o Pis/Pasep, que corresponde a 1% das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.
 Mais da metade deste total, R$ 5,6 bilhões, referiam-se a apenas 25 municípios. 
Somente 12% dos municípios não têm dívidas previdenciárias.
O primeiro ponto relacionava-se a extensão do prazo de competência para a apuração da dívida.. “Na negociação com o Governo Federal conseguimos aprovar um prazo ainda maior: 28 de fevereiro de 2013”, 
 Neste caso, conseguimos reduzir o percentual de 2% para 1% da receita ou ainda permitindo que o refinanciamento seja pago em até 240 parcelas, prevalecendo o de menor valor, o que for melhor para o município”, explicou o parlamentar.
Conseguimos aprovar uma redução de 100% das multas e de 50% dos juros.
Além disso, a MP permitirá que as prefeituras que já tenham optado pelo parcelamento possam repactuar os respectivos débitos segundo as novas regras previstas da nova legislação sancionada nesta quarta pela presidente Dilma Rousseff.