A
presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta quarta-feira (15) a medida
provisória 589/2012, que trata do parcelamento dos débitos previdenciários de
Estados e municípios. A definição da nova lei, publicada no Diário Oficial da
União desta quinta-feira (16), teve a participação decisiva do deputado federal
que dialogou com prefeitos para formatar a medida de acordo com as demandas dos
municípios.
Na
sanção, a presidente Dilma manteve no texto a inclusão, feita pelo Congresso
Nacional, do parcelamento de débitos desses entes federados com o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Estas dívidas já haviam
sido objeto de parcelamento pela MP 574/2012, com prazo de negociação até 30 de
setembro daquele ano.
O
ex-prefeito de São Domingos/SE Robson Mecenas solicitou o parcelamento no ano de 2012.
A lei
sancionada nesta quarta-feira amplia as parcelas de 180 para até 240, reduz
multas e juros e amplia os débitos passíveis de parcelamento: de até 31 de
dezembro de 2011 para até 28 de fevereiro de 2013. A nova lei também beneficia
os Estados e Municípios no cálculo da contribuição que eles fazem para o
Pis/Pasep, que corresponde a 1% das receitas correntes arrecadadas e das
transferências correntes e de capital recebidas.
Mais
da metade deste total, R$ 5,6 bilhões, referiam-se a apenas 25 municípios.
Somente 12% dos municípios não têm
dívidas previdenciárias.
O
primeiro ponto relacionava-se a extensão do prazo de competência para a
apuração da dívida.. “Na negociação com o Governo Federal conseguimos aprovar
um prazo ainda maior: 28 de fevereiro de 2013”,
Neste caso, conseguimos reduzir o percentual
de 2% para 1% da receita ou ainda permitindo que o refinanciamento seja pago em
até 240 parcelas, prevalecendo o de menor valor, o que for melhor para o
município”, explicou o parlamentar.
Conseguimos
aprovar uma redução de 100% das multas e de 50% dos juros.
Além
disso, a MP permitirá que as prefeituras que já tenham optado pelo parcelamento
possam repactuar os respectivos débitos segundo as novas regras previstas da
nova legislação sancionada nesta quarta pela presidente Dilma Rousseff.
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